LGPD (Direitos do Titular)
LGPD: direitos do titular e canal de solicitação
Transparência operacional, bases legais claras e um fluxo formal para atendimento de solicitações.
Em ambientes regulados, privacidade não é discurso — é prática: base legal definida, finalidade explícita, controle de acesso, retenção coerente e atendimento rastreável às solicitações do titular.
Índice
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e exigindo transparência, segurança e base legal para cada operação de tratamento.
Objetivo
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, reforçando a responsabilidade no uso de dados pessoais.
Como isso vira prática
Finalidade definida, minimização de dados, registros, controles técnicos e capacidade de responder solicitações com rastreabilidade.
2. Atores do tratamento (papéis na LGPD)
- Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.
- Controlador: quem decide sobre o tratamento (finalidade, meios, bases legais).
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Encarregado (DPO): canal de comunicação entre titular, controlador e ANPD.
3. Solicitações possíveis (direitos do titular)
Abaixo está a lista completa de solicitações que podem ser registradas por este canal, conforme a LGPD (especialmente art. 18) e práticas correlatas de transparência e governança.
Acesso e confirmação
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados pessoais tratados.
- Informações sobre critérios e procedimentos do tratamento (quando aplicável).
Correção e qualidade
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Atualização cadastral e retificação documental (quando aplicável).
Eliminação e restrição
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
- Eliminação de dados tratados com base em consentimento (quando aplicável, observadas exceções legais).
- Oposição ao tratamento quando houver descumprimento da LGPD.
Portabilidade e compartilhamento
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor (quando aplicável e nos termos da regulamentação).
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
Consentimento
- Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e consequências (quando aplicável).
- Revogação do consentimento.
Decisões automatizadas
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
- Solicitação de informações sobre lógica e critérios (na medida do possível e conforme segredos comercial/industrial).
Algumas solicitações dependem de base legal, prazos e retenções obrigatórias. Quando houver impedimento legal/técnico para atendimento integral, a resposta deverá ser fundamentada.
4. Como solicitar (fluxo e prazos)
O que pedimos
- Identificação do titular (nome e e-mail).
- Tipo de solicitação.
- Descrição objetiva do pedido e contexto.
- Confirmação de titularidade.
O que fazemos
- Registro interno e triagem.
- Validação mínima de identidade quando necessário.
- Consulta às bases e evidências do tratamento.
- Resposta fundamentada e rastreável.
5. Formulário de solicitação
Preencha o formulário abaixo para registrar sua solicitação. Nós responderemos pelo canal informado.
6. Encarregado (canal de comunicação)
Canal para assuntos relacionados à LGPD:
Encarregado (DPO): Alvaro de Paula Cavalcanti de Albuquerque Neto
E-mail: lgpd@solupry.com
Se a solicitação exigir validação adicional de identidade, nós orientaremos pelos canais acima.